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LC Mun. Cuiabá/MT 106/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 106 de 23.12.2003

DOM-Cuiabá: 29.12.2003

Altera a Lei Complementar nº 57/99, que concede redução de impostos municipais para o programa de arrendamento residencial -"par" e para o programa de carta de crédito associativo e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 312, de 27.09.2013.

O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 057, de 07 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguinte alteração:

"Artigo 1º Fica a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, reduzida para 2% para os serviços de construção civil, relativos à construção dos imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Medida Provisória nº 1823, de 29/04/99 e para o Programa de Carta de Crédito Associativo, criado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 166/94."

Art. 2º Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano os imóveis territoriais adquiridos para a construção de unidades imobiliárias pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR ou pelo Programa de Carta de Crédito Associativo, a que se refere a Lei Complementar nº 057, de 07 de dezembro de 1999, da aquisição até a entrega dos imóveis construídos aos arrendatários adquirentes ou proprietários pela Carta de Crédito.

Parágrafo único. Iniciará no exercício seguinte à entrega ao adquirente da unidade imobiliária construída, o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 3º Ficam remidos os débitos tributários e anistiados os juros e multa a eles relativos, referentes ao Imposto Territorial dos terrenos adquiridos e utilizados no Programa de Arrendamento Residencial e Programa de Carta de Crédito Associativo, da aquisição até a entrega das unidades imobiliárias construídas aos seus adquirentes.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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