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Dec. Mun. Florianópolis/SC 8.384/10 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 8.384 de 24.08.2010

DOM-Florianópolis: 24.08.2010

Institui grupo gestor para implementação da Ação Municipal do Empreendedor Individual - AMEI.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2003 e na Lei Municipal nº 8.134, de 15 de janeiro de 2010, e considerando o Protocolo de Cooperação celebrado com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - SEBRAE/SC.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Grupo Gestor para implementação da Ação Municipal do Empreendedor Individual - AMEI, com a finalidade de coordenar a execução de ações planejadas, com vistas ao incentivo, à formalização orientada de trabalhadores autônomos e informais, em atenção à categoria microempresarial legalmente denominada Empreendedor Individual.

Art. 2º Compete ao Grupo Gestor da AMEI:

I - estudo e proposição de normas e procedimentos administrativos referentes à inscrição, cadastro, abertura, expedição de alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento do Micro Empreendedor Individual;

II - elaborar e aprovar seu plano de trabalho, incluindo o planejamento específico das atividades a serem realizadas, definindo metodologia, cronograma e estratégia das ações;

III - promover a execução das ações previstas no plano de trabalho;

IV - apresentar previamente orçamento às partes para de definição das responsabilidades relativas aos custos;

V - implementar e coordenar atividades de formação e treinamento de recursos humanos, em especial as referentes ao atendimento ao público;

VI - possibilitar a absorção, transferência e ampliação de conhecimentos;

VII - promover a implementação de atendimento público descentralizado;

VIII - realizar outras ações e serviços correlatos julgados necessários, factíveis e de interesse comum.

( continua ... )

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