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Dec. Mun. Florianópolis/SC 4.835/07 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 4.835 de 30.04.2007

DOM-Florianópolis: 30.04.2007

Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano conforme específica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município e em conformidade ao disposto no Art. 1º, da Lei Complementar CMF nº 009, de 10 de dezembro de 1999,

CONSIDERANDO a autorização constante da Lei CMF nº 009/99, de 10 de dezembro de 1999, que em seu artigo 1º autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de pagamento do IPTU ao contribuinte detentor de guarda ou que tenha a adoção de criança ou adolescente na categoria de menor abandonado;

CONSIDERANDO a relevância da adoção e guarda de menores, propiciando uma vida mais digna ao adotado e ainda desonerando o Poder Público da manutenção desses menores em creches e abrigos públicos,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no imóvel residencial do contribuinte detentor da guarda ou que tenha procedido a adoção regular de criança ou adolescente na categoria de menor abandonado, até o exercício fiscal em que o mesmo deixe de ser seu dependente para fins previdenciários ou da Receita Federal, o que ocorrer mais tarde.

Art. 2º Aplicam-se à presente isenção, para sua solicitação e concessão, os mesmos critérios definidos no art. 226 da Lei Complementar nº 007/97, acrescida dos seguintes documentos:

I - Termo de Guarda e Adoção;

II - Comprovante de Residência;

III - Declaração de Imposto de Renda e/ou Declaração de Dependentes frente à Previdência;

IV - Carnê de IPTU.

Art. 3º A presente isenção se refere unicamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano, não alcançando a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.

Art. 4º A vigência deste Decreto retroage à data de entrada em vigor da Lei Complementar CMF nº 009, de 10 de dezembro de 1999 ( continua ... )

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