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Dec. Mun. Florianópolis/SC 4.591/06 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 4.591 de 28.12.2006

DOM-Florianópolis: 28.12.2006

Determina em caráter de urgência a regulamentação das taxas de Atos da Vigilância em Saúde e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis, art. 74, incisos III e IV, e Considerando a necessidade de regulamentação das taxas e atos da Vigilância em Saúde e, face ao que determina o art. 171 da Lei 239/06;

DECRETA :

Art. 1º Fica criada a tabela de taxas de atos de Vigilância em Saúde, conforme anexo I.

Art. 2º As taxas de Atos da Vigilância em Saúde de média e alta complexidade serão implementados de acordo com a operacionalização da Secretaria Municipal da Receita.

Art. 3º As taxas serão depositadas em conta única do Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto no art. 172, §2º, da Lei Complementar nº 239/20006.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Florianópolis, aos 28 de dezembro de 2006.

DÁRIO ELIAS BERGER

Prefeito Municipal

 
Tabela com valores das atividades publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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