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Dec. Mun. Florianópolis/SC 4.160/06 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 4.160 de 19.05.2006

DOM-Florianópolis: 19.05.2006

Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial conforme especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município e em conformidade ao disposto no Art. 1º, da Lei Complementar CMF nº 08, de 12 de novembro de 1999,

CONSIDERANDO a autorização constante da Lei CMF nº 008/99, de 12 de novembro de 1999, que em seu artigo 1º e respectivo Parágrafo único autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de pagamento do IPTU e remissão dos débitos vencidos relativos aos imóvel de propriedade da Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Santa Catarina, sito na Rua Fúlvio Aducci nº 205;

CONSIDERANDO o trânsito em Julgado do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Cível nº 2004.003545-4 da Capital, que reconhece a eficácia plena da Lei CMF 008/99, supra referida; e ainda

CONSIDERANDO as manifestações em reconhecimento ao direito do contribuinte, por parte da Procuradoria Geral do Município e da Gerência de Tributos da Secretaria Municipal da Receita nos autos do Processo nº 18380-2005-DIB, autorização constante da Lei CMF nº 008/99, de 12 de novembro de 1999,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano à Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Santa Catarina, relativo ao imóvel de sua propriedade, sito na Rua Fulvio Aducci nº 205.

Art. 2º Fica concedida remissão dos créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano referentes ao imóvel determinado no art. 1º deste Decreto, mesmo em cobrança administrativa ou judicial.

Art. 3º A vigência deste Decreto retroage à data de entrada em vigor da Lei Complementar CMF nº 008, de 12 de novembro de 1999 .

Florianópolis, aos 19 de Maio de 2006.

DÁRIO ELIAS BERGER ( continua ... )

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