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Dec. Mun. Florianópolis/SC 2.710/04 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 2.710 de 14.10.2004

DOM-Florianópolis: 14.10.2004

Institui parâmetro da redução do valor do IPTU e do ISS prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 57/2000.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis, RESOLVE:

Art. 1º Na aplicação do artigo 4º, da Lei Complementar nº 57/2000, a redução dos impostos será proporcional ao número de empregados gerados pelo novo empreendimento ou pela ampliação dos já existentes, de acordo com a seguinte tabela:

  
Acima de 10 até 20 empregos 10%
Acima de 20 até 30 20%
Acima de 30 até 50 30%
Acima de 50 até 80 40%
Acima de 80 até 100 60%
Acima de 100 80%

Parágrafo único. No caso do ISS, a redução a que se refere este artigo será aplicada sobre o valor do imposto que exceder do resultante da alíquota mínima de 2%.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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