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Dec. Mun. Florianópolis/SC 3.164/05 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 3.164 de 12.01.2005

DOM-Florianópolis: 12.01.2005

Altera o prazo para o pagamento do ISSQN do exercício de 2005.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e considerando a necessidade de adequar os procedimentos administrativos de controle e emissão dos carnês do imposto dos prestadores de serviços sob regime de base fixa e por estimativa do ISQN,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 28 de fevereiro do corrente ano, o prazo para o pagamento da primeira parcela do imposto dos profissionais com base fixa e dos sob regime de estimativa a que se referem os incisos II e III, do art. 12, do Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 12 de janeiro de 2005.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO ( continua ... )

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