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Dec. Est. PR 2.608/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.608 de 01.09.2011

DOE-PR: 01.09.2011

Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 34 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 716ª Fica alterada a denominação da Seção V do Capítulo II do Título II:

"SEÇÃO V DO CANCELAMENTO E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS".

Alteração 717ª O art. 122 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 122. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser cancelada de ofício, observado o previsto em norma de procedimento fiscal, quando (art. 34 da Lei nº 11.580/1996):

I - o contribuinte deixar de apresentar o documento de informação e apuração, bem como outros equivalentes instituídos pela Secretaria de Estado da Fazenda, e ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço indicado (art. 55, § 7º, da Lei nº 11.580/1996);

II - ficar comprovada:

a) a prática de operação ou prestação não autorizada pelo órgão regulador da atividade do contribuinte;

b) a prestação de informações ou a utilização de documentos falsos para a sua obtenção;

III - o contribuinte deixar de apresentar a documentação exigida para concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ( continua ... )

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