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Dec. Est. PR 2.606/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.606 de 01.09.2011

DOE-PR: 01.09.2011

Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Protocolos ICMS firmados e os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS celebrados na 142ª reunião ordinária e nas 161ª e 163ª reuniões extraordinárias do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 723ª Fica acrescentado o inciso V ao caput do art. 413:

"V - não será permitida a emissão em outro formato de Nota Fiscal de Serviços de Comunicação - NFSC, modelo 21, e de Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações - NFST, modelo 22, quando da emissão em via única, devendo esses documentos fiscais abranger todas as prestações de serviço (Convênio ICMS 58/2011).".

Alteração 724ª Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 516, renumerando-se-lhe o parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual, conforme o caso, de que trata o § 1º, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições (Protocolo ICMS 38/2011).

§ 3º Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no caput deste artigo (Protocolo ICMS 38/2011):

I - o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou por meio de suas entidades representativas, as tabelas atualizadas de preço sugerido praticado pelo varejo, em meio eletrônico, para o endereço sst.cre@pr.gov.br, contendo no mínimo a codificação do produto, descrição comercial e o valor unitário, no prazo de dez dias após alteração nos ( continua ... )

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