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Port. Sec. Faz. - SC 170/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 170 de 26.08.2011

DOE-SC: 29.08.2011

Dispõe sobre os procedimentos de julgamento de impugnações e recursos sobre o valo adicionado e o Índice de Participação do Município - IPM no produto da arrecadação do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 62 da Portaria nº 233 de 09.08.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Os prefeitos municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão:

I - impugnar o valor adicionado e o Índice de Participação do Município - IPM no produto da arrecadação do ICMS, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação prevista no § 6º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 1990; e

II - recorrer da decisão proferida no pedido de impugnação no prazo de dez dias corridos após a sua publicação.

Parágrafo único. Fica facultado ao Município ou associação de Municípios manifestar-se no recurso impetrado por outro Município.

Art. 2º As impugnações e recursos deverão ser protocolizados no protocolo geral da Secretaria de Estado da Fazenda e organizados na forma de autos forenses, atendidas as seguintes regras:

I - qualquer referência a elementos constantes do processo deverá ser feita com indicação precisa dos números das folhas em que se encontrem registrados;

II - nos reclames, informações e despachos serão observados:

a) clareza, sobriedade, precisão e linguagem isenta de acrimônia ou parcialidade;

b) concisão na elucidação do assunto;

c) legibilidade, adotando-se, preferencialmente, escrita eletrônica ou datilográfica; e

d) transcrição das disposições legais citadas;

III - é vedado reunir numa única petição impugnações contra mais de um assunto, exceto quando decorrentes de fatos idênticos ou quando constituírem ( continua ... )

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