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Dec. Est. ES 2.846-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.846-R de 05.09.2011

DOE-ES: 06.09.2011

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 70:

"Artigo 70. (...)

(...)

IX - (...)

(...)

v) farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas;

(...).(...)" (NR)

II - o art. 107:

"Artigo 107. (...)

(...)

XXXV - ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas, situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas;

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos entre 1º de setembro de 2011 e 31 de março de 2012.

Art. 3º Ficam revogados a alínea a do inciso XLIV do ( continua ... )

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