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DL DF 82/66 - DL - Decreto Lei do Distrito Federal nº 82 de 26.12.1966

DO-DF: 28.12.1966

 
Esse ato foi publicado no Suplemento do DO-DF de 28.12.1966.

Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.


DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º REVOGADO

 
Este artigo foi revogado pela Lei Complementar nº 4 de 30.12.1994.

Redação anterior: "Art. 1º Esta lei regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1.965, e complementado pela Lei Distrital nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966."

LIVRO PRIMEIRO
Parte Especial

TÍTULO I
Do Sistema Tributário

Art. 2º Integram o sistema tributário do Distrito Federal os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas;

III - contribuição de melhoria.

§ 1º São impostos do Distrito Federal:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;

IV - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD;

V - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interdistrital e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VI - Imposto sobre Serviços - ISS.

§ 2º O Distrito Federal cobrará as seguintes taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

I - Taxa de Limpeza Pública - TLP;

II - Taxa de Segurança contra Incêndio;

III - Taxa de Cemitério;

IV - Taxa de Fiscalização de Obras;

V - Taxa de Expediente.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 769 de 23.09.1994.

Redação anterior: "Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Distrito Federal:
I - Impostos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) Imposto de Transmissão;
c) Imposto sobre a Circulação de Mercadorias;
d) Imposto sobre Serviços.
II - Taxas:
a) Taxa de Veículos;
b) Taxa de Cemitérios;
c) Taxa de Fiscalização de Obras;
d) Taxa de Uso de Logradouros;
e) Taxa de Expediente.
III - Contribuição de ( continua ... )

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