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Dec. Est. PB 29.339/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 29.339 de 13.06.2008

DOE-PB: 14.06.2008

Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que regulamenta o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 4º do Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O Conselho Deliberativo do FAIN, de acordo com as necessidades de gerir a política industrial do Estado e com base nas informações e propostas da sua Secretaria Executiva, decidirá sobre a forma mais eficaz de restabelecer o equilíbrio competitivo, não podendo ser estabelecidas medidas que acarretem renúncia de receita, a título de isonomia, paridade ou tratamento tributário equivalente, sem atender ao que estabelece o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de junho de 2008; 120º da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA LIMA

Governador

NILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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