x
x
x
Dec. Est. PB 26.340/05 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 26.340 de 11.10.2005

DOE-PB: 12.10.2005

Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição Estadual, c/c art. 7º da Lei 6.000, de 23 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 18 do Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Os recursos não absorvidos nos financiamentos pleiteados pelas empresas participantes do Fundo, na forma dos incisos I e II do art. 2º deste Decreto, inclusive por força do art. 17, serão contabilizados separadamente e, conforme proposta da Companhia de Industrialização do Estado da Paraíba - CINEP, aprovada pelo Conselho Deliberativo, poderão ter as seguintes destinações:

I - programas de implantação de infra-estrutura para novos distritos industriais, ampliação e revitalização dos atualmente existentes;

II - desenvolvimento gerencial do FAIN;

III - promoção comercial de produtos industrializados no Estado;

IV - programas de incentivo locacional, com vistas à implantação e/ou ampliação de instalações industriais.

§ 1º As empresas não optantes do Programa FAIN/GALPÕES, que se implantarem e/ou as implantadas, que necessitem ampliar a sua planta industrial, sendo estas de caráter civil, hidráulica e/ou elétrica, com recursos oriundos de financiamento de Fundos de Desenvolvimento Federal, poderão ser beneficiadas pelo Programa de Incentivo Locacional, com o ressarcimento de até 90%(noventa por cento) dos juros, desde que limitados a 12% (doze por cento) ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?