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Dec. Est. PB 31.584/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.584 de 01.09.2010

DOE-PB: 02.09.2010

Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que regulamenta o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994,

Decreta:

Art. 1º O § 4º do art. 6º e o art. 31 do Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º A empresa beneficiária do FAIN, com atraso no recolhimento do ICMS devido, por período superior a 30 (trinta) dias ou com débito junto aos órgãos estaduais ou municipais onde esteja localizada, não gozará do direito de usufruir o incentivo, revertendo ao Tesouro do Estado as parcelas do benefício relativo ao ICMS recolhido fora do prazo, observado o disposto no § 7º, desde artigo.

(...)

Artigo 31. As indústrias beneficiárias do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado da Paraíba (FAIN), deverão manter em dia as suas obrigações para com o Fisco estadual, respeitados os §§ 4º e 7º do art. 6º.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 7º ao art. 6º do Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro 1994, com a redação a seguir:

"§ 7º Ocorrendo atraso no recolhimento do ICMS devido, no período de até 30 (trinta) dias, o benefício será reduzido de 1/30 (um trinta avos) por cada dia de atraso, sem prejuízo dos encargos previstos na legislação tributária.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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