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Dec. Est. PB 17.252/94 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 17.252 de 27.12.1994

DOE-PB: 29.12.1994

Consolida e dá nova redação ao Regulamento do FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, e determina outras providências.


O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.000 , de 23 de dezembro de 1994,

Decreta:

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

Art. 1º O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, criado pela Lei nº 4.856 , de 29 de julho de 1986, alterado pela Lei nº 5.019 , de 07 de abril de 1988, revalidado pela Lei nº 5.380, de 29 de janeiro de 1991 e alterado pelas Leis nºs 5.562, de 14 de janeiro de 1992 e 6.000, de 23 de dezembro de 1994, tem por finalidade a concessão de estímulos financeiros à implantação, à relocalização, à revitalização e à ampliação de empreendimentos industriais e turísticos que sejam declarados, por maioria absoluta do seu Conselho Deliberativo, de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado.

Art. 2º Os estímulos financeiros a que se refere o artigo anterior poderão ser concedidos através das seguintes operações:

I - concessão de empréstimos com encargos subsidiados;

II - subscrição de ações e debêntures, conversíveis ou não em ações;

III - prestação de garantias, através do Agente Financeiro do FAIN;

IV - financiamento direto para investimentos fixos e capital de giro essencial.

Parágrafo único. As operações referidas no inciso I, deste artigo, serão realizadas com os recursos previstos nos incisos I e II do art. 5º, deste Decreto; as operações referidas nos incisos II, III e IV, deste artigo, serão realizadas, com os recursos previstos nos incisos III a VI do art. 5º, deste Decreto.

Art. 3º Os estímulos financeiros à implantação, à relocalização, à revitalização e à ampliação serão concedidos às empresas, em relação aos empreendimentos que, nos termos do art. 9º, do presente Decreto, se enquadrarem em uma das seguintes ( continua ... )

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