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Dec. Mun. Americana/SP 6.905/06 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 6.905 de 19.06.2006

DOM-Americana: 19.06.2006

(Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 6.877, de 19 de maio de 2006 que instituiu o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta no processo administrativo PMA nº 28.440/2006,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 4º, 12 e 16 do Decreto nº 6.877, de 19 de maio de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º A declaração eletrônica deverá ser realizada mensalmente pelo prestador e pelo tomador do serviço, via internet, até a data fixada para recolhimento do imposto.

§ 1º. Os declarantes também poderão realizar a declaração eletrônica no Plantão Fiscal da Unidade de Auditoria Fiscal ou em outro local designado, no mesmo prazo fixado no caput deste artigo.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, obrigatoriamente, em caso de ocorrência de problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da declaração eletrônica via internet.

Artigo 12. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverão adotar as notas fiscais padronizadas e distribuídas exclusivamente pela Secretaria de Fazenda do Município.

§ 1º. As notas fiscais de que trata este artigo serão impressas em formulário de segurança, em 3 (três) vias, com impressão de código de barras em todas as vias e distribuídas sem ônus para o contribuinte.

§ 2º. As vias das notas fiscais terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - Cliente;

II - 2ª via - Fisco Municipal;

III - 3ª via - Contribuinte.

§ 3º. As vias destinadas ao Fisco deverão ser entregues até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da emissão, no Plantão Fiscal da Unidade de Auditoria Fiscal ou em outro local indicado pela Secretaria de ( continua ... )

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