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Dec. Mun. Farroupilha/RS 4.875/10 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 4.875 de 22.02.2010

DOM-Farroupilha: 22.02.2010

(Dá nova redação ao § 3º e inclui os §§ 9º e 10º no artigo 2º do Decreto nº 4.861, de 29 de dezembro de 2009, quer institui e regulamentou a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

DECRETA :

Art. 1º Dá nova redação ao § 3º e inclui os §§ 9º e 10º no artigo 2º do Decreto nº 4.861, de 29.12.2009:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. Também estão obrigados a apresentar DMS-e todas as formas de sociedades e empresas com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal, independentemente de sua natureza, mesmo que não sejam contribuintes diretos ou sujeitos à retenção do valor do imposto, em relação a todos os serviços que lhes forem prestados, tanto por prestadores sediados em Farroupilha, quanto por prestadores sediados em outros Municípios, e que tenham sido executados no território do Município de Farroupilha.

(...)

§ 9º. Ficam fora da obrigatoriedade prevista no § 2º e § 3º deste artigo:

a) Tanto para serviços prestados como para serviços tomados, os prestadores enquadrados no sistema do Simples Nacional como Microempreendedor Individual (MEI).

b) Os serviços de pedágio;

§ 10. Na hipótese de não haver, no mês de competência, nenhum serviço tomado ou prestado por parte daqueles que estão obrigados a apresentar DMS-e, deverão estes contribuintes declarar por meio do aplicativo disponível no sítio do Município a situação de "sem movimento".

Art. 2º Fica prorrogado o prazo para entrega da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, relativo à competência janeiro/2010, para o dia 26 de fevereiro de 2010.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação ( continua ... )

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