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Dec. Mun. Guaraci/PR 58/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaraci - PR nº 58 de 22.08.2011

DOM-Guaraci: 25.08.2011

Fixa os valores para efeito de ITBI, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores para efeito de cobrança de Importo Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), referente a imóveis localizados no perímetro urbano, bem como na zona rural, os quais serão cobrados pelo valor real da transação ou de acordo com a tabela abaixo:

Área de terra nua:R$ 20,000,00 por alqueire
Área de terra com benfeitoriaR$ 25.000,00 por alqueire
Área de terras próxima a cidadeR$ 30.000,00 por alqueire

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2011.

SIDNEI DEZOTI

PREFEITO ( continua ... )

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