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IN SMF/Farroupilha - RS 1/10 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Finanças de Farroupilha - SMF/Farroupilha - RS nº 1 de 01.01.2010

DOM-Farroupilha: 01.01.2010

(Altera o Anexo II ao Decreto nº 4.861, de 29 de dezembro de 2009, que institui e regulamenta a Declaração Mensal de Serviços, estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, no uso da competência que lhe atribuem os artigos 32-B e seus parágrafos 1º e 2º, e 32-D, da Lei Complementar nº 014, de 23/12/2003, alterada pela Lei Municipal nº 3.600, de 18/12/2009, e 2º, parágrafo 7º, do Decreto nº 4.861, de 29/12/2009, expede as seguintes instruções relativas às obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, conforme segue:

Art. 1º É atualizado o documento denominado "REMESSA DE DECLARAÇÕES PARA IFs - Manual do Padrão de Conectividade - XML", que constitui o Anexo II ao Decreto nº 4.861, de 29/12/2009, passando a viger a Versão 1.1, de 30/12/2009, definida no Anexo à presente Instrução Normativa.

Art. 2º Revogado as disposições em contrário, a presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Farroupilha, 01 de janeiro de 2010.

Jonas Tomazini,

Secretário Municipal de Finanças Públicas.

Registre-se e publique-se.

ANEXO II
REMESSA DE DECLARAÇÕES PARA IFs
Manual do Padrão de Conectividade - XML

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