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IN SMF/Farroupilha - RS 2/10 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Finanças de Farroupilha - SMF/Farroupilha - RS nº 2 de 07.04.2010

DOM-Farroupilha: 07.04.2010

Estabelece normas relativas à prestação de informações na Declaração Mensal de Serviços eletrônica (DMS e).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, no uso da competência que lhe atribuem os artigos 32-B e seus parágrafos 1º e 2º, e 32-D, da Lei Complementar nº 014, de 23/12/2003, alterada pela Lei Municipal nº 3.600, de 18/12/2009, e art. 2º, parágrafo 7º, c/c art. 5º do Decreto nº 4.861, de 29/12/2009, expede as seguintes instruções relativas às obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, conforme segue:

Art. 1º No caso de ser necessário o procedimento de alteração retificativa da Declaração Mensal de Serviços (DMS-e), o declarante observará o seguinte:

I - Se a alteração acontecer antes da emissão da guia de arrecadação, pode ser procedido qualquer tipo de retificação na própria DMS-e que está sendo emitida.

II - Após a emissão da guia de arrecadação, devem ser obedecidos os seguintes critérios:

a) Se a retificação pretendida gerar valor a reduzir no valor do imposto, é necessária a formação de processo administrativo requerendo a retificação, devendo nele estar descrita de forma clara a motivação que justifica a retificação.

b) Se a retificação pretendida modificar informação relativa a nota fiscal registrada em DMS-e encerrada é necessária a formação de processo administrativo requerendo a retificação, devendo nele estar descrita de forma clara a motivação que justifica a retificação.

c) Se a retificação pretendida corresponder a inclusão de novas notas fiscais de prestação de serviços, o declarante deve apresentar DMS-e complementar com as retificações necessárias, emitindo nova guia de arrecadação com o valor da diferença do imposto devido, independentemente de requerimento à administração tributária do Município. Neste caso, se o pagamento for realizado ainda dentro do prazo de arrecadação, poderá ser pago sem qualquer acréscimo. Já, se o pagamento dessa guia suplementar acontecer posteriormente à data do vencimento do ( continua ... )

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