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IN SMF/Farroupilha - RS 3/10 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Finanças de Farroupilha - SMF/Farroupilha - RS nº 3 de 19.05.2010

DOM-Farroupilha: 19.05.2010

Define o prazo limite para a entrega das Declarações Mensais de Serviços eletrônicas (DMS-e) de que trata o parágrafo 4º do Artigo 32-B da Lei Complementar nº 014/2003, de 23/12/2003, sem aplicação de penalidades formais.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, no uso da competência que lhe atribuem os artigos 32, inciso III, 32-B, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 014, de 23/12/2003, alterada pela Lei Municipal nº 3.600, de 18/12/2009, e art. 2º, parágrafo 7º, c/c art. 3º do Decreto nº 4.861, de 29/12/2009:

Considerando que a divulgação da Declaração Mensal de Serviços eletrônica (DMS-e) do Município de Farroupilha só foi tornado disponível no Sitio Oficial do Município no dia 01/02/2010;

Considerando que a primeira data de entrega da Declaração Mensal de Serviços eletrônica (DMS-e) foi o dia 20/02/2010;

Considerando que, por isso, essa data corresponde à efetiva data em que se deu a implementação do sistema eletrônico de prestação de informações relativas ao ISSQN a que refere o par. 4º do art. 32-B;

Expede as seguintes instruções relativas às obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 20 de junho de 2010 como prazo limite para a entrega das Declarações Mensais de Serviços eletrônicas (DMS-e) de que trata o par. 4º do Art. 32-B da Lei Complementar nº 014/2003, de 23/12/2003, sem aplicação de penalidades formais.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Farroupilha, 19 de maio de 2010.

Jonas Tomazini,

Secretário Municipal de Finanças.

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