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IN SMF/Farroupilha - RS 4/10 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Finanças de Farroupilha - SMF/Farroupilha - RS nº 4 de 19.11.2010

DOM-Farroupilha: 19.11.2010

Altera o Anexo I do Decreto nº 4.861, de 29 de dezembro de 2009, que institui e regulamenta a Declaração Mensal de Serviços eletrônica (DMS-e).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, no uso da competência que lhe atribuem os artigos 32, III, 32-B e seus parágrafos, e 32-D, da Lei Complementar nº 014, de 23/12/2003, alterada pela Lei Municipal nº 3.600, de 18/12/2009, e artigo 2º, parágrafo 7º, combinado com o artigo 5º, ambos do Decreto nº 4.861, de 29/12/2009, expede as seguintes instruções relativas às obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, conforme segue:

Art. 1º É atualizado o documento denominado "ANEXO I - REMESSA DE DECLARAÇÕES - Manual do Padrão de Conectividade - XML", que constitui o Anexo I ao Decreto nº 4.861, de 29/12/2009, passando a vigorar a Versão 1.2, de 08/11/2010, definida no Anexo à presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. A implementação dessa nova versão no Sistema DMS-e não impede o uso da versão 1.1.

Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Farroupilha, 19 de novembro de 2010.

Jonas Tomazini,

Secretário Municipal de Finanças

Registre-se e publique-se.

ANEXO I
REMESSA DE DECLARAÇÕES
Manual do Padrão de Conectividade - XML

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