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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 925/06 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 925 de 20.01.2006

DOM-Primavera do Leste: 20.01.2006

Cria o artigo 132-A e 132-B, na Lei Municipal nº 699 de 20 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Cria os arts. 132-A e 132-B e seus parágrafos na Lei nº 699, de 20 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 132-A. Poderão compensar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os prestadores dos serviços descritos no item 8.01, do art. 126 deste Código Tributário, sob a condição de conceder, a título gratuito, vagas em cada um dos cursos por eles ministrados a munícipes carentes previamente selecionados.

§ 1º. A compensação prevista neste artigo será anual, mediante termo de opção, e terá o seu montante fixado em 100% (cem por cento) do valor do Imposto devido pelos Prestadores de Serviços, de acordo com as vagas ofertadas no exercício em que será gozado o benefício.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá informar à Secretaria Municipal de Finanças quanto ao cumprimento das condições estabelecidas neste artigo, no que se refere à oferta de vagas.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica autorizada, mediante acordo celebrado com os prestadores de serviços descritos neste artigo e em atenção ao interesse público, a permutar as vaga que deveriam ser ofertadas em determinado curso pelas de outro.

§ 4º. O procedimento de seleção de candidatos carentes, as formas, os prazos, condições e demais requisitos para o fiel cumprimento do disposto neste artigo serão objeto de lei específica que observarão, dentre outros, a incapacidade financeira de suportar os custos da mensalidade e o grau de conhecimento do ( continua ... )

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