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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 924/05 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 924 de 14.12.2005

DOM-Primavera do Leste: 14.12.2005

Dispõe sobre a alteração do artigo 220 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Altera o artigo 220 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, acrescendo a alínea "j", alterando o § 14º e acrescendo o § 15º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 220. (...)

(...)

j) quaisquer dos estabelecimentos previstos no Anexo IX desta Lei; sendo a licença outorgada pela Vigilância Sanitária Municipal, analisando as condições de higiene que possam representar riscos à saúde e a população.

(...)

§ 14. O valor da taxa para concessão da Licença Sanitária deverá refletir os custos dos serviços de inspeção prestados aos contribuintes ou colocados a sua disposição, sendo que:

I - o valor referente à Licença Sanitária será variável de acordo com o tipo e natureza do estabelecimento obedecendo aos cálculos da planilha definida por meio do Anexo IX, que estabelece os critérios a serem utilizados para a classificação determinada pelo porte do estabelecimento;

II - sobre o não pagamento da taxa de que trata este parágrafo incidirá as multas previstas na Lei Municipal nº 691 de 30 de novembro de 2001, qual seja o Código Sanitário do Município, sem prejuízo dos encargos previstos neste código.

§ 15. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à fiscalização, requisitos, restrições, e demais institutos asseguradores do pleno exercício do poder de polícia municipal."

Art. 2º Compõe a presente Lei a Tabela IX, que passa a integrar a Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, respeitando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo nº 150 da Constituição Federal ( continua ... )

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