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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 903/05 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 903 de 23.06.2005

DOM-Primavera do Leste: 23.06.2005

Dispõe sobre alteração do artigo 201 e seu § 4º, da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 201 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 201. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes em lei específica".

(...)

§ 4º. A administração poderá conceder descontos em razão do pagamento do imposto da quota única ou quotas trimestrais na forma em que dispuser lei específica."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 23 de junho de 2005.

GETÚLIO GONÇALVES VIANA

PREFEITO ( continua ... )

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