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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 886/05 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 886 de 24.01.2005

DOM-Primavera do Leste: 24.01.2005

Dispõe sobre a concessão de anistia do pagamento de multa e juros as dívidas originadas em Tributos municipais deste que sejam resgatadas até noventa dias após a publicação desta Lei e determina outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As dívidas para com o Erário Municipal, decorrente de tributos não recolhidos dentro dos prazos fixados, serão anistiadas de multa e juros, em 100% (cem por cento), apenas corrigida monetariamente, se o contribuinte efetuar o seu pagamento, de uma só vez em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.

§ 1º. As dívidas já negociadas, em regime de parcelamento, poderão se enquadrar no benefício desta Lei, considerando o saldo remanescente.

§ 2º. Se já inscrita em Dívida Ativa e em execução fiscal, o mesmo benefício deste artigo será aplicado, após o pagamento das despesas judiciais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 24 de janeiro de 2005.

ANGELIM DOS SANTOS BARALDI

PREFEITO ( continua ... )

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