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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 806/03 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 806 de 19.12.2003

DOM-Primavera do Leste: 19.12.2003

Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário do Município de Primavera do Leste, instituído pela Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O § 3º do inciso IV do art. 71 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71. (...)

(...)

IV - (...)

(...)

§ 3º. A multa de mora é calculada sobre o valor atualizado à data do seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento)."

Art. 2º O art. 126 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 126. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços que segue, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de ( continua ... )

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