x
x
x
Lei Mun. Primavera do Leste/MT 871/04 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 871 de 14.09.2004

DOM-Primavera do Leste: 14.09.2004

Altera a redação do Parágrafo Primeiro no Artigo 202, do Capítulo VI da não incidência, da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera a redação do Parágrafo Primeiro, do Capítulo VI, no Artigo 202, na Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, que trata do Código Tributário, ficando na seguinte forma:

"Artigo 202. (...)

§ 1º. As isenções previstas nos incisos I, III e IV, só serão efetivadas mediante requerimento fundamentado do interessado, sendo satisfatório uma única apresentação das documentações."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 14 de setembro de 2004.

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?