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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 870/04 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 870 de 14.09.2004

DOM-Primavera do Leste: 14.09.2004

Altera a redação do Parágrafo único no Artigo 244-A, do Capítulo VII da não incidência, no Artigo 5º da Lei Municipal nº 726 de 16 de abril de 2002, que trata do Código Tributário.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera a redação do Parágrafo Único no Artigo 244-A, Capítulo VII, na Lei Municipal nº 726 de 16 de abril de 2002, em seu artigo 5º, ficando na seguinte forma:

"Artigo 244-A. (...)

Parágrafo único. As isenções previstas no "caput" deste artigo, só serão efetivadas mediante requerimento fundamentado e documentado do interessado."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 14 de setembro de 2004.

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PREFEITO ( continua ... )

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