x
x
x
Lei Mun. Primavera do Leste/MT 862/04 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 862 de 14.09.2004

DOM-Primavera do Leste: 14.09.2004

Concede remissão a Débito Tributário inscrito em Divida Ativa, e Anistia do Pagamento de Multa e Juros das dividas originadas em Tributos Municipais desde que sejam resgatadas até sessenta dias após a publicação desta lei e determina outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Em conformidade com o inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei da Responsabilidade na Gestão Fiscal, fica concedida remissão ao débito inscrito em Dívida Ativa, cujo montante, inclusive multas, juros e correção monetária, seja inferior ao valor mínimo para sua cobrança, qual seja de R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 1º. O cancelamento do débito será determinado pelo Secretário Municipal de Fazenda ou Coordenador de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, a pedido do devedor.

§ 2º. Caso o débito já tiver sido objeto de execução fiscal, no processo deverá constar o comprovante de pagamento das despesas judiciais ou dispensa, a critério do Ofício competente.

Art. 2º A cobrança de dívidas para com o Erário Municipal, decorrente de tributos não recolhidos dentro dos prazos fixados, será anistiada de multa e juros, apenas corrigida monetariamente, se o contribuinte efetuar o seu pagamento, de uma só vez, ou requerer parcelamento em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei.

§ 1º. A anistia de multa e juros será de 100% (cem por cento) se o pagamento for efetuado em uma só vez.

§ 2º. Se for solicitado parcelamento, o percentual referido no parágrafo anterior será reduzido na proporção de 10% (dez por cento) para cada mês de parcelamento solicitado.

§ 3º. O atraso no pagamento de qualquer parcela importa no cancelamento da anistia concedida e a multa e juros deverão ser pagos integralmente.

§ 4º. O parcelamento poderá ser efetivado desde que a última parcela seja resgata até o dia 20 de dezembro de 2004.

§ 5º. As dívidas já negociadas, em regime de parcelamento, poderão se enquadrar no benefício desta Lei, considerando o saldo remanescente.

§ 6º. Se já inscrita em Dívida Ativa e em execução fiscal, o mesmo benefício deste artigo será aplicado, após o pagamento das despesas judiciais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?