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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 804/04 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 804 de 14.09.2004

DOM-Primavera do Leste: 14.09.2004

Altera a redação do parágrafo 5º do Artigo 198 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo 5º do Artigo 198 de Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 198. (...)

§ 5º. Cessará a progressividade aplicada nos parágrafos 2º e 3º, no exercício seguinte ao do início da construção do muro e calçada pelo proprietário, ou após a quitação pelo proprietário dos custos, quando executada a construção do muro e calçada pela Prefeitura Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 14 de setembro de 2004.

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PREFEITO ( continua ... )

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