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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 771/04 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 771 de 14.09.2004

DOM-Primavera do Leste: 14.09.2004

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 215 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2.001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 215. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso e em relação à taxa de expediente e serviços diversos, por serviços prestados, com aplicação das alíquotas correspondentes constantes das Tabelas I a VIII deste Código, sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal vigente à data da prestação."

Art. 2º O artigo 222 da Lei Municipal nº 699/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 222. As bases de cálculo das taxas são as constantes das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste Código Tributário Municipal."

Art. 3º Fica acrescentado a Tabela VIII anexa ao Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 699/2001.

( continua ... )
"TABELA VIII
PREÇOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
ItemEspecificaçãoValor em UPF
01

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