x
x
x
Lei Mun. Primavera do Leste/MT 740/04 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 740 de 14.09.2004

DOM-Primavera do Leste: 14.09.2004

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2.001 e alterado pela Lei Municipal nº 726 de 16 de abril de 2002.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 145, inciso II da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. (...)

(...)

II - empresas em geral na alíquotas de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos serviços, excetuando-se os itens 2, 8, 15, 31 e 55 que serão de 2,5% (dois e meio por cento); e o item 39 que será de 1,5% (um e meio por cento)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 14 de setembro de 2004.

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?