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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 726/04 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 726 de 14.09.2004

DOM-Primavera do Leste: 14.09.2004

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 132 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2.001, o inciso IV.

"Artigo 132. (...)

(...)

IV - os advogados que comprovarem individualmente a prestação de assistência jurídica gratuita no mínimo em 03 (três) processos distintos por ano, a pessoas devidamente comprovadas carentes do Município de Primavera do Leste.

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso IV, abrangerá o exercício subsequente a prestação de assistência."

Art. 2º Altera o disposto no artigo 145, II da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001.

"Artigo 145. (...)

(...)

II - empresas em geral nas alíquotas de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos serviços, excetuando-se os itens 2, 8, 15, 31, 39 e 55 que serão de 2,5% (dois e meio por cento)."

Art. 3º O artigo 215 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 215. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso e em relação à taxa de expediente e serviços diversos, por serviços prestados, com aplicação das alíquotas correspondentes constantes das Tabelas I a VII deste Código Tributário, sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal vigente à data da prestação."

Art. 4º Fica acrescido ao artigo 227 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2.001, o inciso ( continua ... )

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