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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 1.212/11 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.212 de 13.04.2011

DOM-Primavera do Leste: 13.04.2011

Altera o inciso II, do artigo 145, da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, já alterado pela Lei Municipal nº 726, de 16 de abril de 2002, Lei Municipal nº 740, de 01 de agosto de 2002 e Lei Municipal nº 806, de 19 de dezembro de 2003.


CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o inciso II, do artigo 145, da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, já alterado pela Lei Municipal nº 726, de 16 de abril de 2002, Lei Municipal nº 740, de 01 de agosto de 2002 e Lei Municipal nº 806, de 19 de dezembro de 2003, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 145. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores:

I - profissionais autônomos, em geral:

a) profissionais de nível elementar: 50 (cinqüenta) Unidade Padrão Fiscal ou valor equivalente, ao ano.

b) profissionais de nível médio: 200 (duzentas) Unidade Padrão Fiscal ou valor equivalente, por ao ano.

c) profissionais de nível superior: 600 (seiscentas) Unidade Padrão Fiscal ou valor equivalente, ao ano.

II - Pessoa Jurídica: 5,0% (cinco por cento), sobre o valor dos serviços previsto no art. 126, deste Código, excetuado-se os itens 4.02, 4.03, 5.02, 7.02, 7.05, 7.13, 8.01, 8.02, 11.04, 12.02, 14.04 e 17.19, que serão de 2,5% (dois e meio por cento)."

Redação antiga: "II - empresa: 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço, por mês, excetuando-se os itens 39 e 55 que serão de 2,5% (dois e meio por cento). (Alterado pela Lei nº 726, de 16 de abril de 2002)."
Redação antiga: "II - empresas em geral nas alíquotas de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos serviços, excetuando-se os itens 2, 8, 15, 31, 39 e 55 que serão de 2,5% (dois e meio por cento). (Redação dada pela Lei nº 726, de 16 de abril de 2.002). (Alterado pela Lei nº 740, de 01 de agosto de 2002)."
Redação antiga: "II - empresas em geral na alíquotas de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos serviços, excetuando-se os itens 2, 8, 15, 31 e 55 que serão de 2,5% (dois e meio por cento); e o item 39 que será de 1,5% (um e meio por cento). (Redação dada pela Lei nº 740, de 01 de agosto de 2002). (Alterado pela Lei nº 806, de 19 de dezembro de 2.003)."
Redação antiga: "II - empresa: 5,0% (cinco por cento), sobre o valor dos serviços previsto no art. 126, deste Código, excetuado se os itens 4.02, 4.03, 5.02, 7.02, 7.05, 7.13, 8.01, 8.02, 11.04, 12.02 e 14.04, que serão de 2,5% (dois e meio por cento). (Redação dada pela Lei nº 806, de 19 de dezembro de ( continua ... )

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