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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 1.203/11 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.203 de 09.03.2011

DOM-Primavera do Leste: 09.03.2011

Altera os artigos 114, 215 e 220, bem como a Tabela VII - Tabela Para Cobrança de Taxa Para o Exercício Eventual ou Ambulante, todos da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências, de forma a regulamentar a carga tributária pertinente ao MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações, e modificar a alínea "c", do Item 04, da Tabela VII, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MATO GROSSO APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o artigo 114, da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências, para inserir no mesmo o Parágrafo Único passando o referido artigo a viger com a seguinte redação:

"Artigo 114. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Parágrafo único. Especificamente para o contribuinte enquadrado como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações o processo de registro deverá ter trâmite especial, visando à simplificação do registro, baixa e suspensão e da legalização do mesmo junto aos órgãos municipais."

Art. 2º Altera o artigo 215, da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências, para inserir no mesmo os §§ 1º, 2º e 3º, passando o referido artigo a viger com a seguinte ( continua ... )

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