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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 762/03 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 762 de 11.11.2003

DOM-Primavera do Leste: 11.11.2003

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e


CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do art. 248 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Nas Ações Ajuizadas de cobrança do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, e Contribuição de Melhoria, quando verificada a situação de insolvência do devedor, incapaz de suportar de uma só vez o pagamento da dívida, será facultado ao Advogado da Prefeitura, propor acordo prevendo pagamento parcelado em até 12 (doze) meses.

Art. 2º Caberá ao Advogado credenciado efetuar pesquisas cabíveis para detectar a insolvência do devedor, e somente após a prova documental desta situação, deverá propor o disposto no artigo anterior.

Art. 3º No caso de não haver prova documental, caberá a Secretaria de Promoção Social atestar a situação de vida do devedor.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 11 de novembro de 2003.

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PREFEITO ( continua ... )

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