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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 831/05 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 831 de 20.01.2005

DOM-Primavera do Leste: 20.01.2005

Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela localização e funcionamento de estabelecimentos - Alvará, e dá outras providências.


ANGELIN DOS SANTOS BARALDI, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade o art. 220 da Lei Municipal nº 699/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela Localização e Funcionamento de Estabelecimentos, a que se refere o artigo 220 da Lei nº 699/2001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2005, será recolhida aos cofres do Erário Municipal, em uma única quota até o dia 28 de fevereiro do corrente exercício.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 20 de janeiro de 2005.

ANGELIN DOS SANTOS BARALDI

PREFEITO ( continua ... )

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