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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 829/05 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 829 de 14.01.2005

DOM-Primavera do Leste: 14.01.2005

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste - Mato Grosso.


ANGELIN DOS SANTOS BARALDI, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Fiscal do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 305 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 6,13% (seis inteiros e treze décimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste - UPF, passando a vigorar em R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos), para o exercício financeiro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2005 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 14 de janeiro de 2005.

ANGELIN DOS SANTOS BARALDI

PREFEITO ( continua ... )

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