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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 812/04 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 812 de 14.09.2004

DOM-Primavera do Leste: 14.09.2004

Dispõe sobre a Baixa de oficio do Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 114, da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2.001 e Decreto nº 797 de 24 de junho de 2004.

CONSIDERANDO, o encerramento do recadastramento dos prestadores de serviço, pessoas físicas e jurídicas, instituído pela Portaria nº 038/04 de 02 de agosto de 2004.

CONSIDERANDO, que os prestadores de serviço não localizados durante o recadastramento, não atenderam ao chamado do Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Fazenda, para atualizarem seus dados cadastrais no prazo de 60 (sessenta) dias, após Notificação publicada no Jornal O Diário.

DECRETA :

Art. 1º A baixa de ofício do Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, dos prestadores de serviço portadores das inscrições relacionadas no Anexo único do presente Decreto.

Art. 2º O cancelamento das Autorizações para impressão de Documentos Fiscais e os respectivos documentos que tenham sido confeccionados em função destas autorizações, dos prestadores de serviço portadores das inscrições relacionadas no Anexo Único.

Parágrafo único. Os documentos fiscais de que fala o art. 2º, tornam-se ineficazes, e a emissão destes implicará infração sujeita às penalidades previstas na legislação municipal e na lei que trata dos crimes contra a ordem tributária.

Art. 3º Não sofrerão cancelamento os débitos lançados, inscritos em Dívida Ativa ou não, ou os passíveis de serem lançados, referentes às inscrições baixadas por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO ( continua ... )

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