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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 798/04 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 798 de 24.06.2004

DOM-Primavera do Leste: 24.06.2004

Regulamenta a Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ÉRICO PIANA PINTO PERIERA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento e retenção do ISSQN na fonte às pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município de Primavera do Leste, de contribuintes não inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo atinge todos os tomadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, exceto pessoa física.

§ 2º. A responsabilidade de que trata o caput deste artigo é extensiva ao promotor e/ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em geral, bem como ao proprietário, arrendatário, locador, administrador ou possuidor a qualquer título de estádio, ginásio, clube, teatro, salão e/ou similares, cedido a terceiros de forma gratuita ou onerosa, para a realização de espetáculos ou quaisquer eventos que configurem fato gerador do ISSQN, no Município.

Art. 2º O ISS será devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, de acordo com o art. 128 e 129 da Lei Municipal 699, de 20 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações (Código Tributário Municipal).

Art. 3º A retenção deverá ser feita independentemente da fonte pagadora ser estabelecimento prestador de serviços ou ser estabelecimento comercial e/ou industrial, possuindo ou não atividade de prestação de serviços.

§ 1º. A retenção será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente prevista na lista prevista na Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores - Código Tributário Municipal.

§ ( continua ... )

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