x
x
x
Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 797/04 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 797 de 23.06.2004

DOM-Primavera do Leste: 23.06.2004

Dispõe sobre o procedimento de inscrição no Cadastro Fiscal para a concessão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de empresas (pessoas jurídicas) e profissionais autônomos (pessoas físicas), e prazo para pagamento da taxa de expediente e localização.


ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 114, da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA EMPRESA (PESSOA JURÍDICA)

Art. 1º Para registro de abertura de empresa (pessoa jurídica) e liberação do Alvará de Licença para Localização e funcionamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - requerimento, FIAC (ficha de inscrição e atualização cadastral) e anexo I;

II - contrato social, quando se tratar de sociedade limitada ou sociedade civil, (original e fotocópia);

III - estatuto Social e Ata de Criação, quando se tratar de sociedade anônima, entidade ou fundação, (original e fotocópia);

IV - declaração de Firma Mercantil Individual, quando se tratar de empresa individual, (original e fotocópia);

V - registro na Junta Comercial do Mato Grosso (quando de tratar de empresa comercial), no Cartório de Títulos e documentos, (quando se tratar de sociedade civil) e na Ordem dos advogados do Brasil (OAB) seção Mato Grosso, (quando se tratar de atividade na área jurídica);

VI - cartão do CNPJ da empresa ou comprovante provisório de inscrição (original e fotocópia);

VII - incidirá taxa de expediente referente alvará e taxa de localização.

Parágrafo único. O prazo para pagamento da taxa de expediente e de localização será de 30 (trinta) dias, a contar da data da expedição do respectivo alvará. Após decorrido o prazo, incidirá:

a) a atualização monetária, multa moratória de 2,00% (dois por cento) e juros de mora, sendo os dois últimos sobre o valor atualizado;

b) o não pagamento da taxa de expediente ou de localização após 30 (trinta) dias da data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?