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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 949/06 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 949 de 04.10.2006

DOM-Primavera do Leste: 04.10.2006

Dá nova redação ao artigo 132-A e parágrafos da Lei Municipal nº 699/2001 que dispõem sobre o Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A redação do artigo 132-A e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 132-A. Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços - ISS, os prestadores de serviços descritos no item 8.01, do artigo 126 deste Código Tributário, desde que as pessoas deste ramo ofereçam gratuitamente vagas nos cursos ministrados por eles, a estudantes carentes deste município previamente selecionados.

§ 1º. A não incidência prevista neste artigo será anual, mediante termo de opção e poderá ter seu montante fixado em até 100% (cem por cento) do valor do imposto que seria devido pelos prestadores de serviços, de acordo com as vagas concedidas no ano anterior em que o benefício será gozado;

§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá informar à Secretaria Municipal de Finanças quanto ao cumprimento das condições estabelecidas neste artigo, no que se refere à oferta de vagas;

§ 3º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica autorizada, mediante acordo celebrado com os prestadores de serviço descritos neste artigo e em atenção ao interesse público, a permutar as vagas que deveriam ser ofertadas em determinado curso pelas de outro;

§ 4º. O procedimento de seleção de candidatos carentes, as formas, os prazos, condições e demais requisitos para o fiel cumprimento do disposto neste artigo, deverá observar a incapacidade financeira do candidato de suportar os custos da mensalidade e o grau de conhecimento e assiduidade do aluno.

§ 5º. O município se obriga a anualmente expedir e encaminhar Certidão Negativa de Débitos aos interessados, referente ao cumprimento do disposto neste artigo independentemente de ( continua ... )

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