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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 700/02 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 700 de 22.10.2002

DOM-Primavera do Leste: 22.10.2002

Dispõe sobre contribuintes do Município na qualidade de Substituto tributário de ISSQN, e dá outras providências.


ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, Prefeito Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e em especial os artigos 145, 149, 150 e 151 da Seção III do Capítulo V, da Lei Municipal nº 699 (Código Tributário Municipal), de 20 de dezembro de 2.001 e suas alterações de acordo com a Lei Municipal nº 726, de 16 de abril de 2002,

DECRETA :

Art. 1º As empresas estabelecidas no Município de Primavera do Leste-MT, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas ao Regime de Responsabilidade Tributária.

Art. 2º Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária, todas as empresas, que a critério da administração pública do Município de Primavera do Leste, sejam potenciais tomadoras de serviços, pelo imposto devido pelos serviços a elas prestados:

I - por autônomos e empresas não inscritas no cadastro municipal de contribuintes;

II - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações se não exigirem dos prestadores de serviços documento fiscal hábil e idôneo.

Art. 3º Ficam nomeados como substitutos tributários as empresas abaixo relacionadas:

Algodoeira Montagni Ltda

Rua Asa Delta, 280

Inscrição Municipal: 368701

Inscrição CNPJ/MF: 04.832.779/0001-62

Algodoeira Pantanal Ltda - ME

Rodovia Br 070 Km 280

Inscrição Municipal: 276101

Inscrição CNPJ/MF: 03.239.763/0001-88

Algodoeira Primavera Ltda

AV - das Indústrias, 295

Inscrição Municipal: 226301

Inscrição CNPJ/MF: 02.177.690/0001-84

Algofertil Com. Imp. E Exportação Ltda

Rua Silvério Nadir Danielli, 240

Inscrição Municipal: 236501

Inscrição CNPJ/MF: 02.346.783/0001-95

Bebedouros Primavera Ltda - ME

Rua Rio de Janeiro, 1.787

Inscrição Municipal: 128201

Inscrição ( continua ... )

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