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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 720/03 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 720 de 31.01.2003

DOM-Primavera do Leste: 31.01.2003

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste - Mato Grosso.


ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Fiscal do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 305 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 14,74% (quatorze inteiros e setenta quatro décimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste, passando a vigorar em R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos), para o exercício financeiro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 31 de janeiro de 2003.

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PREFEITO ( continua ... )

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