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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 722/03 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 722 de 07.02.2003

DOM-Primavera do Leste: 07.02.2003

Dispõe sobre o Regime de Estimativa e dá outras providências.


ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 165 da Lei Municipal nº 699/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam sujeitas ao Regime de Estimativa as seguintes atividades econômicas prestadoras de serviço a seus assemelhados:

I - organização de festas e recepções "buffet";

II - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis;

III - banhos, duchas, saunas, massagens, ginástica a congêneres;

IV - assistência técnica;

V - recauchutagem ou regeneração de pneus;

VI - guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

VII - escolas de Natação e ensino de qualquer natureza;

VIII - conserto, restauração, manutenção e conservação de Máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.

IX - transporte de Moto Táxi;

X - fotografia e cinematografia;

XI - Paisagismo, jardinagem e decoração;

XII - posto de lavagem, lubrificação de veículo e borracharias;

XIII - oficinas mecânicas;

XIV - hospedagem em Hotéis, Motéis, Pensões e congêneres;

XV - marcenaria e Serralherias;

XVI - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres;

XVII - serigrafia e congêneres;

XVIII - locação de Fitas de vídeo e som (áudio);

XIX - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos;

XX - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

XXI - diversões públicas;

XXII - despachantes;

XXIII - escritórios de contabilidade.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, quando julgar conveniente, alterar a relação de atividades a que se refere o artigo precedente.

Art. ( continua ... )

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