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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 725/03 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 725 de 07.02.2003

DOM-Primavera do Leste: 07.02.2003

Fixa as Regiões Fiscais e os Valores Venais dos lotes e construções para a cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2003.


ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração a localização, equipamentos urbanos, melhorias decorrentes de obras públicas e preços correntes no mercado, CONSIDERANDO o disposto nos art. 199 à 203 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fixa as Regiões Fiscais e os Valores Venais dos lotes e construções do Perímetro Urbano de nossa cidade, para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para o exercício de 2003, conforme segue:

REGIÃO FISCAL 01

LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I"

As Quadras: 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40/41/42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos os lotes.

A Quadra: 80, somente os lotes nºs 01, 04 e 05.

As Quadras: 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 96, 98, 100, 102, 104, e 107, somente os lotes nºs 01, 18, 19 e 20.

A Quadra 110: somente os lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.

A Quadra 111: somente os lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19.

As Quadras: 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 120, 121, 124, 125, 126 e 127, todos os lotes.

A Quadra nº 117: somente os lotes nºs 08, 09, 10 e 11.

A Quadra 123: somente o lote nº 10.

LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA II"

As Quadras: 01, 02 e 03, todos os lotes.

A Quadra 04: somente o lote nº 01.

A Quadra 06: somente os lotes nºs 02, 04, 06, 08, 09, 10 e 11.

A Quadra 07: somente os lotes nºs 01, 02, 03, 04, 06,08, 10, 12, 14, 16, 19 e 20.

A Quadra 08: somente os lotes nºs 04, 06, 08, 10, 12, 14, 16, 19 e 20.

A ( continua ... )

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