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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 772/04 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 772 de 11.02.2004

DOM-Primavera do Leste: 11.02.2004

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste - Mato Grosso.


ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Fiscal do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 305 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 10,38% (dez inteiros e trinta e oito décimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste - UPF, passando a vigorar em R$ 1,64 (um real e sessenta e quatro centavos), para o exercício financeiro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2004, revogando as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 11 de fevereiro de 2004.

ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA

PREFEITO ( continua ... )

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