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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 794/04 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 794 de 23.06.2004

DOM-Primavera do Leste: 23.06.2004

Dispõe sobre o Parcelamento de Créditos Tributários e Fiscais previsto na Lei 699, de 20 de dezembro de 2001.


ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e considerando o disposto no art. 314 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001;

DECRETA :

Art. 1º Os Créditos Tributários e Fiscais, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa do Município até 31 de dezembro de 2003, poderão ser pagos parceladamente, em até 18 (dezoito) meses, até dezembro de 2005, sendo diminuído uma parcela para cada mês transcorrido, atualizadas mensalmente, com juros e correção monetária sobre o saldo devedor, expressos em real e atualizado até a data da concessão do parcelamento, desde que obedecidas as normas constantes deste Decreto.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 2º O Crédito Tributário e Fiscal objeto de parcelamento, compreende o valor dos tributos, das multas moratórias, dos juros moratórios e da correção monetária, devidos até à data da concessão do benefício.

Art. 3º Poderá ser parcelado o crédito tributário e fiscal:

I - inscrito ou não em Dívida Ativa do Município de Primavera do Leste;

II - denunciado espontaneamente pelo contribuinte, quando oriundo de tributo cuja modalidade de lançamento seja por homologação.

Art. 4º A competência para despachar os pedidos de parcelamento fica atribuída:

I - ao Coordenador de Tributação e Secretário Municipal de Fazenda em se tratando de crédito denunciado espontaneamente pelo contribuinte, quando oriundo de tributo cuja modalidade de lançamento seja por homologação;

II - ao Coordenador de Tributação, nas demais hipóteses.

Art. 5º O ( continua ... )

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